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- Ano: 2019
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LEI Nº 1757 De 18 de dezembro de 2018 Altera o art. 30 da Lei 597 de 10 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e de Saneamento, Cria o Conselho Municipal de Habitação Saneamento e o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento e dá outras providencias.
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Lei Nº1749
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